10 mudanças da Reforma Trabalhista que você deve conhecer!

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Ius Natura preparou para vocês uma análise didática da Reforma Trabalhista, que já está em vigor deste 2017 e que altera inúmeras disposições da CLT, Lei 5.452, que causam muitas polêmicas e geram dúvidas.

Por isso, neste artigo vamos pontuar 10 alterações de natureza ocupacional da Reforma Trabalhista que você precisa conhecer.

 

1 - Tempo à disposição do empregador

De acordo com a Reforma Trabalhista, não será válido como período extraordinário o que exceder a jornada normal (ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58) quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

Isto porque este tempo não é considerado como tempo à disposição do empregador.

Também fica alterada a seguinte disposição do art. 58, de:

2° O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Para:

2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Assim sendo, com a Reforma Trabalhista, o deslocamento de casa ao trabalho e vice-versa também não é mais considerado como tempo à disposição do empregador.

 

2 - Trabalho em regime parcial

Antes da Reforma Trabalhista, o trabalho em regime de tempo parcial era considerado aquele cuja a jornada semanal fosse de 25 horas. Atualmente, a carga horária do regime de tempo parcial foi alterada, podendo ser:

  • Aquela na qual a jornada não exceda a 30 horas semanais e sem a possibilidade de horas complementares semanais; ou
  • realizar a jornada de 26 horas semanais, sendo permitido o acréscimo de até 6 horas suplementares semanais, totalizando o máximo de 32 horas semanais.

E para formalizar a jornada conhecida como 12 por 36, fica acrescentado o art. 59-A:

Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.

Leia também:

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3 - Horas extras

A remuneração da hora extra aumenta de 20% para 50%, pelo menos, superior à da hora normal.

 

4 - Regulamentação do teletrabalho

Fica regulamentado o teletrabalho, a prestação de serviços principalmente fora das dependências do empregador, que utilize tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo (art. 75-B).

A Reforma Trabalhista determinou que fica sob responsabilidade do empregador colocar as disposições relativas à aquisição e manutenção dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada para a prestação do trabalho remoto e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado em contrato por escrito, segundo o art. 75-D.

No teletrabalho, o empregador deve instruir seus trabalhadores, de maneira expressa e ostensiva quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho e o empregado deve assinar termo de responsabilidade em que se compromete a seguir as instruções recebidas.

 

5 - Relativização da proteção à maternidade quanto à insalubridade

Anteriormente, a empregada gestante ou lactante devia ser afastada de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres durante a gestação e a lactação.

Com a Reforma Trabalhista, fica definido que:

Art. 394-A.  Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I – Atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II – Atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

 

 6 - Uniformes

Fica acrescentado o seguinte dispositivo:

Art. 456-A.  Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Parágrafo único.  A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

 

7 - Salário

Anteriormente, integravam o salário não só a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. E não se incluíam nos salários as ajudas de custo e nem as diárias para viagem que não excedessem de 50% do salário percebido pelo empregado.

Com a Reforma Trabalhista, integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Já as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

 

8 - Discriminação por trabalho de idêntica função

Todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, sendo idêntica a função, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Antes da Reforma Trabalhista, trabalho de igual valor era considerado pela igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não fosse superior a dois anos.

Agora a diferença de tempo de serviço não pode ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não pode ser superior a dois anos.

 

9 - Representação dos empregados

Nas empresas com mais de 200 empregados, fica assegurada a eleição de uma comissão para os representar, com a finalidade de promover o entendimento direto com os empregadores e com as seguintes atribuições:

I – Representar os empregados perante a administração da empresa;

II – Aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;

III – promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;

IV – Buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;

V – Assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical;

VI – Encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação;

VII – acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.

 

10 - Acordo e convenção coletiva x legislação

Fica determinado que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I – Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II – Banco de horas anual;

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas;

IV – Adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE);

V – Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI – Regulamento empresarial;

VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII – Teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX – Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X – Modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI – troca do dia de feriado;

XII – enquadramento do grau de insalubridade;

XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV – Participação nos lucros ou resultados da empresa.

Artigo escrito por Ingrid Stockler e Felipe Lafetá, da Ius Natura.

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