CTF – Cadastro Técnico Federal

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Se você já leu nosso artigo sobre a Lei 6938/81 (não leu? Então leia aqui!) sabe que, no âmbito federal, o IBAMA promove o licenciamento ambiental e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e de Instrumentos de defesa ambiental.

O licenciamento ambiental nós já abordamos em um artigo específico (leia aqui!). Mas, e o Cadastro Técnico Federal? O que é? Como é realizado? Quais os serviços que o IBAMA presta?

Vamos conferir a seguir!

BASES LEGAIS

Como já dissemos, a lei 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) instituiu em seu artigo 17 o Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais pelo IBAMA.

O IBAMA regulamenta este cadastro através da Instrução Normativa 06/2013.

O QUE É E QUEM PRECISA DE CADASTRO TÉCNICO FEDERAL?

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos é um registro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que, em âmbito nacional:

- desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, constantes no Anexo VIII da lei 6938/81;

OBS: O IBAMA informa que podem ser criadas novas descrições vinculadas a atividades contidas neste anexo para atender a necessidades de melhoria do controle e fiscalização da atividade e da visualização das pessoas que a exercem. Ou seja, pode ser que sua atividade não esteja descrita no Anexo VIII, mas seja potencialmente poluidora.

- se dediquem à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou de produtos e subprodutos da fauna e flora;

- por força de normas específicas, estejam sujeitas a controle e fiscalização ambientais.

Pessoas físicas devem se inscrever no Cadastro Técnico Federal quando são responsáveis legais ou declarantes de pessoas jurídicas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e/ou quando desenvolvam estas atividades como pessoa física (por exemplo, criadores de pássaros ou proprietários de motosserras).

Pessoas jurídicas devem se inscrever no CTF quando desenvolvem atividades potencialmente poluidoras. Esta inscrição deve ser realizada por uma pessoa física previamente cadastrada.

O Cadastro Técnico Federal é uma condição obrigatória para obter acesso aos serviços do Ibama por meio da Internet.

Cadastro Técnico Federal

COMO O CADASTRO TÉCNICO FEDERAL FUNCIONA?

O Cadastro Técnico Federal é realizado através do site do IBAMA (www.ibama.gov.br). Além dos dados gerais (endereço, CNPJ, etc), devem ser informadas no CTF todas as atividades potencialmente poluidoras desenvolvidas.
A etapa de cadastro de informações é muito importante pois, a partir das informações fornecidas, são disponibilizados diferentes serviços no site.

SITUAÇÃO CADASTRAL

O CTF pode apresentar diferentes situações cadastrais:

- Ativo – quando não há irregularidades;

- Encerramento de Atividades – quando a pessoa inscrita declarar o término de todas as atividades vinculadas à inscrição;

- Cadastramento Indevido – quando a pessoa declara atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, apesar de nunca ter realizado tal atividade;

- Suspenso para Averiguações – quando se verificarem indícios de irregularidade e de inconsistência de dados;

- Cadastramento de Ofício – quando realizado pela Administração e apresentar pendência de dados cadastrais.

SERVIÇOS

Através do Cadastro Técnico Federal, é possível ter acesso aos serviços do IBAMA.

Estes serviços são disponíveis aos usuários dependendo das atividades desempenhadas declaradas no cadastro. Por exemplo, só terá acesso ao serviço de Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos quem declara executar transporte de cargas perigosas (geral, Protocolo de Montreal ou Resolução CONAMA nº 362/2005).

Dentre os serviços disponibilizados, destacamos:

- Preenchimento e entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP). Este relatório é obrigatório para todos inscritos no CTF e sua entrega deve ser realizada até o dia 31 de março de cada ano;

- Controle do Documento de Origem Florestal (DOF. Saiba mais sobre DOF neste artigo), obrigatório para produtos florestais de origem nativa;

- Cadastro de criadores amadores de pássaros da fauna silvestre brasileira;

Cadastro Técnico Federal instrumentos- Controle de atividades (importação, uso, licenças, etc) que envolvam mercúrio metálico, substâncias que destroem a camada de ozônio e motosserras;

- Obtenção de autorização para o exercício da atividade de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário de produtos perigosos entre estados ou transporte marítimo.

- Controle da importação ou exportação de flora ou fauna ameaçados de extinção, conforme estabelecido pela Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora – CITES).

- Emissão de relatórios diversos;

- Licenciamento Ambiental em nível Federal.

E SE EU NÃO QUISER ME CADASTRAR?

Simples: pessoas físicas e jurídicas obrigadas à inscrição no Cadastro Técnico Federal que não efetuarem seu registro estão sujeitas às sanções previstas no Decreto 6514/08 e na Lei 6938/81. Sem o Certificado de Regularidade emitido pelo IBAMA não é possível que o empresário participe de licitações e na obtenha empréstimos bancários.

Por isso, fique atento.

Dica: Se sua atividade é passível de licenciamento ambiental, ela também precisa ter CTF!

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