Lei 6938, o meio ambiente e o SISNAMA

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meio ambiente
O Brasil e o Meio ambiente.

Você já se perguntou como ou por que o Brasil cuida do meio ambiente? Por que existem tantos órgãos e leis ambientais? A lei 6938, de 31 de agosto de 1981, pode ser a resposta a essas perguntas.

A lei 6938/81 é um dos instrumentos que promoveu o meio ambiente de “papo de hippie” para requisito legal. Antecedida pelas leis n°4.771/65 e 5.197/67, e tendo como fundamento a Constituição Federal (artigo 23, incisos VI e VII e artigo 225), ela fortalece o controle ambiental, fornecendo subsídios à preservação e servindo de base para vários outros instrumentos legais, como a lei de crimes ambientais.

Neste artigo vamos descomplicar a lei 6938/81!

PNMA, “PÊ ENE ÊMEÁ” ou “PINÍMA”

A lei 6938/81 dispõe, primariamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a qual tem por objetivo a “preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. O trecho “Preservar, melhorar e recuperar”, na ordem em que é apresentado na própria lei, demonstra a preocupação que extrapola a simples preservação, ampliando o espectro de ação da Política. O que já sofreu impacto não é abandonado, e o que está preservado pode ser mantido e melhorado através de ações de conservação.

jetsons-flintstones
Nem idade da pedra, nem futuro distópico. O equilíbrio é o ideal.

A preocupação com o desenvolvimento socioeconômico é óbvia pois o meio ambiente é apenas um dos pilares da sustentabilidade, acompanhado pelos pilares social e econômico. Esta distinção é importante, pois muitas pessoas (inclusive profissionais de meio ambiente) defendem a ideia de que o progresso e a preservação ao meio ambiente não podem coexistir. Este é um pensamento equivocado.

O desenvolvimento econômico social é tão interessante à empresa quanto ao Estado e à sociedade como um todo. O profissional de meio ambiente tem a responsabilidade de gerenciar as questões ambientais, harmonizando o desempenho econômico da empresa com o ambiental. Pessoalmente, você pode ser um ativista fervoroso da causa mas, profissionalmente, deve buscar o equilíbrio entre o mundo dos Flintstones e dos Jetsons.

 

OBJETIVOS

Compreender o que propõe a lei 6938/81 e a Política Nacional do Meio Ambiente, em quais fins ela pretende chegar, é fundamental para o entendimento da estrutura legal e administrativa do Estado nos aspectos relativos ao meio ambiente.

sustentabilidade
Sustentabilidade é um dos objetivos da lei 6938/81.

A PNMA expõe 7 objetivos básicos apresentados em seu artigo 4°:

I) Compatibilizar desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

Este objetivo reforça a ideia da sustentabilidade vista no tópico inicial.

II) Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa às qualidade e ao equilíbrio ecológico;

As áreas prioritárias para a para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade são definidas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), que toma por bases os grandes biomas brasileiros e estudos interdisciplinares. Você pode conferir estas áreas no site do MMA.

III) Estabelecer critérios e padrões da qualidade ambiental e normas de uso e manejo de recursos ambientais;

Fundamentais para estabelecer limites de exploração e parâmetros de controle do uso sustentável pela população. Esses critérios e padrões estão definidos em vários instrumentos legais e recebem revisões e alterações frequentes, o que exige das empresas um acompanhamento rigoroso das atualizações, a fim de evitar não-conformidades.

IV) Desenvolver pesquisas e tecnologias ambientais com foco no uso racional de recursos ambientais;

É através destas pesquisas que são estabelecidos os critérios descritos no item III.

V) Difundir tecnologias de manejo do meio ambiente, dados e informações ambientais, e formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

A conscientização é a palavra chave do trabalho com meio ambiente. É através da conscientização que se alcançam os melhores resultados, pois as pessoas passam a entender a importância da preservação. Mas, se não afetar a consciência, com certeza afetará o bolso! Veja o item VII.

Poluição
Poluiu, tem que pagar. É lei!

VI) Preservar e restaurar recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

Note novamente o foco em restauração. A preservação é vista como meio de “perpetuar” o recurso, para que não tenhamos que nos privar dele.

VII) Imposição ao poluidor o dever de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

Fornecer ao meio ambiente um valor econômico ao meio ambiente é uma grande estratégia de preservação. É claro que todos sabemos que um meio preservado não tem preço, mas a necessidade de se utilizar os recursos naturais exige a criação de um valor para tal, garantindo a utilização racional citada nos incisos IV e VI. O descumprimento da legislação leva a sanções, muitas vezes pesadas, além de outros encargos que a empresa deverá assumir. Clique aqui e veja um exemplo.

O ESTADO SE ESTRUTURA

Na intenção de organizar o Estado para garantir os direitos ambientais previstos na constituição de 1981, a lei 6938/81 criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, uma estrutura estatal de gestão ambiental descentralizada, formada por órgãos e entidades com atribuições e objetivos definidos.

SISNAMA
Estrutura do SISNAMA, de acordo com a lei 6938/81.

 

Os órgãos federais têm a função de coordenar e emitir normas gerais para aplicação da legislação ambiental, fiscalizar e licenciar atividades potencialmente poluidoras em âmbito nacional (quando uma atividade extrapola limites estaduais); os órgãos estaduais possuem as mesmas funções, mas em âmbito estadual (quando uma atividade extrapola limites municipais); e os órgãos municipais possuem as mesmas funções, no âmbito municipal. Atualmente, o órgão central é o Ministério do Meio Ambiente.

O CONAMA estabelece, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios, deliberados sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções. Estas normas e critérios servem de base para inúmeras situações, como declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação, critérios de potabilidade de águas, controle de poluição de veículos, dentre outras. Servem também como base para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o qual pode ser precedido de estudos de impacto ambiental e seus respectivos relatórios.

O CONAMA também pode determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) propõe estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais. É responsável pelo Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE, citado na PNMA como zoneamento ambiental), regulamentado pelo decreto n° 4.297, de 10 de julho de 2002. Trata-se uma ferramenta de planejamento ambiental territorial que consiste na divisão de um território em áreas de características específicas (ou zonas ambientais), para as quais são atribuídos usos compatíveis com a sustentabilidade.

O IBAMA tem um importante papel exercendo o poder de polícia ambiental. Este poder é uma faculdade da Administração Pública para condicionar e/ou restringir direitos individuais em benefício do Estado. No âmbito federal, o IBAMA promove o licenciamento ambiental, o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e de Instrumentos de defesa ambiental, assim como a fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, criada pela Lei 11.516/07. Basicamente, o ICMBio trata (proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento) das Unidades de Conservação federais e patrimônio espeleológico (cavernas) brasileiro. Assim como o IBAMA, exerce o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União. Cuidado para não confundir o ICMBio com o Instituto Internacional de Pesquisa e Responsabilidade Socioambiental Chico Mendes, ONG fundada em 2004.

Importante observar que os Estados e Municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, também podem elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente. Estas normas não podem ser discordantes das normas estabelecidas pelos outros órgãos superiores, mas podem ser mais restritivas.

audiência pública
Audiência pública: garante a participação popular (Fonte: CPRH)

MAS E A SOCIEDADE? QUAL A SUA PARTICIPAÇÃO NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL?

A lei 6938/81 não cita a sociedade como parte do SISNAMA, mas a Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997 garante a participação da sociedade civil:

“Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.”

INSTRUMENTOS DA LEI 6938/81

Os instrumentos são os mecanismos que a lei utiliza para garantir sua aplicação. São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental: padrões de qualidade são estabelecidos pela legislação ambiental complementar, definindo níveis aceitáveis de poluentes no meio ambiente. Os órgãos promovem estudos ambientais e estabelecem níveis, por exemplo, de ruído, de lançamento de poluentes, de potabilidade, dentre outros.

II - o zoneamento ambiental: mais conhecido como Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), regulamentado pelo Decreto n° 4.297, de 10 de julho de 2002. Trata-se uma ferramenta de planejamento ambiental territorial que consiste na divisão de um território em áreas de características específicas (ou zonas ambientais), para as quais são atribuídos usos compatíveis com a sustentabilidade.

III - a avaliação de impactos ambientais: é a análise dos impactos ambientais decorrentes da instalação e/ou operação de uma atividade através de procedimentos técnicos e administrativos, avaliando sua viabilidade e fornecendo alternativas que visam à proteção do meio ambiente e o licenciamento ambiental da atividade. O interessante é realizar a avaliação de aspectos e impactos ambientais, pois o controle é mais eficaz.

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras: procedimento que regulamenta a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, que causam ou podem causar impactos ambientais negativos.

V - os incentivos à (s): produção e instalação de equipamentos; a criação ou absorção de tecnologia; atividades; e pesquisas e processos tecnológicos, todos voltados para a conservação ou melhoria da qualidade ambiental. Outro tipo de incentivo é o disposto no artigo 7°, inciso XI da Lei 12.305/10, Política Nacional de Resíduos Sólidos:

“XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:

  1. a) produtos reciclados e recicláveis;
  2. b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;”

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas. Todas estas áreas são determinadas pelo SNUC.

VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente (SINIMA): é o instrumento responsável pela gestão (integração e compartilhamento) da informação ambiental no SISNAMA, compartilhada entre as três esferas de governo.

IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. Estas penalidades são regulamentadas na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental: o Cadastro Técnico Federal (CTF) é o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais ou de defesa ambiental, com a finalidade de dar suporte ao controle, fiscalização, licenciamento e gestão dos órgãos ambientais.

X - o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA): é um documento técnico, multissetorial e multitemático, de publicação periódica (anual) que compila informações sobre a qualidade do meio ambiente no Brasil para respaldar o processo de tomada de decisão na gestão ambiental. Ele sintetiza informações ambientais para a gestão dos recursos naturais e conservação dos ecossistemas no país. Através deste, divulga-se a qualidade do meio ambiente brasileiro para a sociedade.

XI - o Fundo Nacional de Meio Ambiente, agente financiador da PNMA.

XII - instrumentos econômicos;

XIII - a servidão ambiental: regulamentada pela Lei n° 12.651, de 2012, é um instrumento pelo qual o proprietário ou possuidor escolhe preservar uma parte ou toda sua propriedade. Essa área pode, inclusive, ser instituída sob regime de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), uma modalidade de Unidade de Conservação, criada em área privada, gravada em caráter de perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Vale ressaltar que a servidão ambiental não se trata simplesmente da “entrega” do imóvel ao governo, mas de um compromisso de preservação. A área passa a ser legalmente protegida, sendo o proprietário responsável por sua proteção.

XIV – o Cadastro Ambiental Rural: regulamentado pelo decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012, é o registro de todos os imóveis rurais do país, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

CONCLUSÃO

caminho
Lei 6938/81: Trilhando o caminho da preservação.

Vale ressaltar que a Lei 6938/81 não nasceu perfeita. Ao contrário, ela sofreu (e ainda sofre, através de outros instrumentos legais) muitas adaptações e inserções, com o objetivo de tornar o sistema o mais eficiente possível. A boa e velha melhoria contínua.

Note, portanto, a importância desta lei como um marco. Não apenas como um instrumento burocrático, mas como respaldo para a preservação do meio ambiente. Assim, é crucial que nós, profissionais de meio ambiente (e, por que não todos os outros?), valorizemos este instrumento, cumprindo-o e fazendo cumprir. Pois, se o meio ambiente pede ajuda, esta pode ser considerada uma “mãozinha” do governo. E toda ajuda é bem vinda na construção deste longo caminho!

Aprendeu mais sobre a lei 6938/81? Deixe seus comentários, sugestões e críticas para enriquecer este conteúdo.

4 Comentários


    1. Bom dia, Dani. A lei 6938 é um alicerce da questão ambiental brasileira! Obrigado pelo feedback.

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  1. Muito bom o material, parabéns pela explicação simplificada.

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    1. Ficamos felizes que tenha gostado Matilde. Compartilhe nosso material para que outras pessoas também possam apreciá-lo!

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