Lei 9605 – A lei de crimes ambientais

Tempo de leitura: 8 minutos

tecla requisitos legais 1Se o meio ambiente é protegido por lei, quer dizer que é crime prejudicá-lo? O que é caracterizado como “crime” ambiental?

Em nossos artigos, sempre batemos muito na tecla dos requisitos legais, mas o que acontece se descumprirmos estes requisitos? Existem penas? São severas?

Neste artigo vamos falar um pouco sobre a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998 , conhecida como “Lei de crimes ambientais”, e o Decreto 6514, de 22 de julho de 2008, que a regulamenta. Você vai entender quais são os tipos de penalidades impostas a quem prejudica o meio ambiente e de onde elas procedem.

 

agravantes e atenuantes-01BASES LEGAIS

As penalidades às atividades lesivas ao meio ambiente são previstas na Constituição Federal:

“Art. 225. (...)

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

A Política Nacional do Meio Ambiente também prevê penalidades disciplinares e compensatórias como um de seus instrumentos, mas não há na Constituição ou na PNMA uma especificidade quanto às penalidades. É neste ponto que entra a Lei 9605.

Extremamente criticada no meio jurídico por diversas inconsistências legais (citaremos algumas dessas críticas ao longo do texto), a lei 9605 tem como grande mérito o agrupamento de um tema muito segregado na legislação ambiental: os crimes ambientais.

lei 9605

lei 9605

 

PENALIDADES

Julgamento infrações-01Um dos pontos que chama à atenção nesta lei é a responsabilização da pessoa jurídica (veja o caso da Samarco). Apesar de este ser um assunto controverso, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Supremo Tribunal de Justiça decidiram que pode haver a criminalização da pessoa jurídica sem que haja vínculo com a pessoa física. Esta responsabilização, naturalmente, não exclui a possibilidade da responsabilização das pessoas físicas em um crime ambiental.

As penalidades levam em conta a gravidade do fato, os motivos da infração, as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator e a situação econômica do infrator (no caso de multa). Se a ação lesiva ao meio ambiente for julgada “crime” pela lei de crimes ambientais, são definidas penalidades restritivas de liberdade (detenção ou reclusão) e multas (calculada segundo os critérios do Código Penal; se esta multa for considerada ineficaz, pode ser aumentada em até três vezes!). Em alguns casos (por exemplo, se o crime não for intencional) as penas restritivas de liberdade podem ser substituídas por restritivas de direito. Se a ação lesiva for julgada infração administrativa, ela é regulamentada pelo Decreto 6514/08, e são definidas penas geralmente mais amenas como, por exemplo, advertências, multas, apreensão de produtos e restritivas de direito.

Penas restritivas de direito

CRIMES E INFRAÇÕES

As ações lesivas são divididas em 6 categorias abaixo elencadas e discutidas em seguida. Nos links abaixo você pode baixar um material que preparamos compilando as informações da lei 9605 e do Decreto 6514 de uma forma mais intuitiva.

Contra a Fauna;

Contra a Flora;

Poluição e Outros Crimes/Infrações Ambientais;

Contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural;

Contra a Administração Ambiental;

Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação.

Contra a Fauna

Esta categoria engloba ações lesivas contra os animais.

Veja as seguintes definições, apresentadas por ambos os instrumentos legais:

Lei 9605

“Art. 29 (...)

§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.”

Decreto 6514

Policial barata-01"Art. 24 (...)

§ 7° São espécimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.”

Veja que as definições consideram quase todos (senão todos) os animais como silvestres. Ou seja: pombos, baratas, aranhas, ratos, moscas, porcos, vacas e os próprios pernilongos (grandes alvos de campanhas do governo), são representantes do reino animal, consideradas espécies não exóticas, terrestres. Estranho, não? Para descomplicar um pouco este assunto, leia o seguinte artigo:

Pragas
Matar pragas é crime ambiental?

Outro fator estranho é a penalidade por “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória”.

Estes instrumentos legais igualam a pena por matar um animal com a pena por apanhá-lo. Mas, no crime de abuso e experiência com animais, matá-los é um agravante. Além disso, a pena para matar um animal é mais amena do que, por exemplo, pescar em época de pesca proibida. Não faz muito sentido, mas é a lei.

Contra a Flora

Esta categoria engloba ações lesivas contra o reino vegetal.

Cadeia-Festa-JuninaÉ interessante notar que nesta categoria foi incluída a criminalização da soltura de balões, que são notadamente provocadores não apenas de grandes impactos ambientais, mas também de graves acidentes. Os baloeiros que se cuidem...

Um ponto estranho é a criminalização de "destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia", que admite a forma culposa (não intencional). Assim, tropeçar e pisar sem querer em um jardim de tulipas pode te levar a passar seis meses no xilindró. Já imaginou?

Poluição e outros Crimes/Infrações Ambientais

PoluicaoEsta categoria engloba ações lesivas que provoquem ou sejam capazes de provocar impactos ambientais adversos.

Aqui são descritos inúmeros tipos de poluição (de qualquer natureza, como referenciado na própria lei) e crimes “administrativos”, como a falta ou descumprimento de licenciamento ambiental, falha no gerenciamento de resíduos sólidos e até a simples inexistência do monitoramento da fumaça preta de veículos.

Note, portanto, a importância da identificação e avaliação dos aspectos e impactos ambientais provocados por uma atividade, e seu correto gerenciamento.

Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Esta categoria engloba ações lesivas ao meio urbano, o qual é incorporado ao “meio ambiente” (inclusive citando museus e pinacotecas), como não poderia deixar de ser. Quer saber por quê? Veja o artigo abaixo:

Meio ambiente - Conceitos
O que é meio ambiente?

Muito interessante é o enquadramento de ações de vandalismo, inclusive a explicitação da pichação como crime ambiental.

Contra a Administração Ambiental

Nesta categoria são descritos alguns crimes e infrações administrativas que incluem o próprio funcionário público, alertando sobre as faltas no cumprimento de seu dever (fornecer informações falsas ou documentações em desacordo com a legislação ambiental, por exemplo).

Vale a menção ao artigo 68, que diz:

"Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa."

Perceba que este artigo parece ser um "coringa" desta lei. Caso haja alguma infração que não esteja enquadrada em nenhuma categoria, não poderíamos enquadrá-la neste artigo? Afinal, todos têm o dever legal de cumprir obrigações de interesse ambiental, não?

Também são enquadradas nesta categoria as ações que possam, de alguma maneira, prejudicar a ação dos órgãos fiscalizadores.

Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades deLei de crimes ambientais-01-01 Conservação

Esta categoria está presente apenas no Decreto 6514 e cita especificamente as unidades descritas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Apesar da Lei 9605 não possuir esta categoria, ela cita as unidades de conservação em alguns de seus artigos.

Termo de compromisso

termo de compromisso-01Como já dito no artigo sobre licenciamento ambiental, a lei de crimes ambientais (assim como o Decreto 6514) fornece autorização para celebração de termo de compromisso para que sejam promovidas as adequações de atividades legalmente irregulares.

O termo de compromisso permite ao infrator a oportunidade de continuar suas atividades caso se comprometa a realizar ações de regularização ou compensação ambiental, sendo suspensas temporariamente as sanções durante a vigência do termo.

Cooperação Internacional

Esta lei também afirma que o Brasil prestará cooperação a outros países na preservação do meio ambiente. Isto mostra que o país está preocupado em preservar o meio ambiente geral, não apenas o nacional.

Esperamos que isto não fique apenas no papel.

CONCLUSÃO

A Lei 9605 e o Decreto 6514 são, indiscutivelmente, marcos para o meio ambiente. Elas garantem que ações lesivas ao meio ambiente sejam combatidas e punidas.

É claro que as críticas existem, e devem existir, até para que não haja acomodação, mas devemos perceber que estes instrumentos são uma grande tentativa de preservar o meio ambiente, não de forma ambientalista, mas de forma sustentável. E, apesar dos pesares, ela cumpre de maneira honesta seu papel.

O que se espera é a seriedade em sua aplicação, tanto na prevenção de ações lesivas, quanto no julgamento das mesmas.

Agradecemos à advogada Cecília Delgado, que nos forneceu assistência na elaboração deste texto!

E você? Tem alguma dúvida sobre a lei 9605? Compartilhe sua opinião conosco!

2 Comentários


  1. Nao encontrei o que estou desejando. Procuro aplicação de agrotóxico, inclusive por via aérea, pois no meu município uma usina de álcool está aplicando “adubação foliar por via aérea” e nas residencias próximas as pimenteira, roseiras, bananeiras, dentre outras, estão morrendo e os técnicos da usina informam que na aplicação não tem agrotóxico nem herbicidas. Nas leis da União ou do Estado de Minas gerais constam alguma penalidade ?.

    Responder

    1. Bom dia, Roberto.

      Nossa sugestão é que você faça uma denúncia ao órgão ambiental municipal. Eles farão uma fiscalização na empresa denunciada e, caso encontrem alguma irregularidade, procederão com a autuação.

      Espero ter ajudado.

      Responder

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