Licenciamento ambiental

Tempo de leitura: 7 minutos

Licenciamento ambiental CAPAQuando comecei a trabalhar com meio ambiente, fui incumbido de controlar as licenças ambientais das empresas contratadas pelo empreendimento no qual eu trabalhava. No começo, iniciei o controle automaticamente, simplesmente ligando para cada contratada e solicitando o documento. Então, comecei a prestar atenção em alguns itens, como validade, condicionantes, órgão ambiental concedente, e fiquei curioso. A minha própria empresa tinha licenças que eu desconhecia. Decidi, então, buscar mais informações.

O que é o licenciamento ambiental? De onde surgiu? Quem precisa ter licenças?

Vou ajudá-lo quanto a estas e outras dúvidas.

 

O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

A licença ambiental é um tipo de autorização concedida a empresas com potencial poluidor para que desenvolvam suas atividades, desde que controlem seus aspectos ambientais, de forma a prevenir impactos ambientais significativos. Importante salientar que, se a empresa descumprir as condicionantes de controle de seus aspectos ambientais constantes na licença, esta pode ser suspensa ou cancelada.

O licenciamento ambiental é um instrumento da Lei nº 6.938/81, a qual estabelece:

“Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do (...) SISNAMA, e do (...) IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.”

QUEM PRECISA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

A Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Em seu anexo I, ela apresenta as atividades ou empreendimentos sujeitos ao processo de licenciamento.

Basicamente, as licenças são exigidas para empreendimentos e atividades que são capazes de causar degradação ambiental e/ou utilizam recursos ambientais.

Lembrando que, de acordo com a Lei nº 6.938/81, degradação ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente, enquanto recursos ambientais englobam a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

TIPOS DE LICENÇA AMBIENTAL

Existem três tipos de licença:

Licenças ambientaisQuando se solicita a LP, são levantados os possíveis impactos ambientais e sociais do empreendimento. Em seguida, estabelecem-se medidas com o objetivo de eliminar ou atenuar estes impactos. São envolvidos nesta etapa os órgãos ambientais competentes, órgãos e entidades setoriais e a comunidade.

A LI e a LO sempre verificam o atendimento das condicionantes da licença anterior, apresentando novas (ou as mesmas) condicionantes para sua manutenção.

Normalmente, o processo de licenciamento ambiental segue a ordem das licenças: prévia, instalação e operação. Assim, quando o empreendimento ainda não existe, inicia-se o licenciamento pela licença prévia;

Porém, pode haver casos especiais. Veja alguns exemplos:

Licenciamento - situações

 

COMO FAÇO PARA OBTER A LICENÇA?

Bom, cada estado ou município possui suas particularidades. Existem casos em que o órgão ambiental licencia o empreendimentos e atividades no estado todo; casos em que o licenciamento ambiental é realizado pela prefeitura; alguns exigem certa documentação que outros não exigem;  alguns analisam o empreendimento e dispensam o licenciamento; outros não dispensam nunca...

Enfim, um bom começo é ligar para o órgão ambiental estadual para saber quem licencia na sua localidade (se o próprio órgão estadual, ou a prefeitura, ou o IBAMA...). O telefone é facilmente encontrado no google.

Depois de identificado o órgão competente, solicite por e-mail a documentação necessária para o licenciamento de sua atividade, assim como o formulário de solicitação.

Em seguida, providencie os documentos, preencha o formulário e dê entrada no requerimento da licença junto ao órgão ambiental competente.

A partir daí, deve-se aguardar e atender às solicitações do órgão ambiental (estudos, taxas, documentações, etc). Normalmente a LP é a mais trabalhosa, pois pode exigir estudos (os quais devem seguir na íntegra os termos de referência fornecidos pelo órgão licenciador), vistorias (para verificar o local da instalação) e audiências (para expor à comunidade os impactos do empreendimento) até a efetiva concessão (ou não) da licença.

Obtida a licença, o órgão licenciador estabelece o valor da compensação ambiental (no caso da LP) e o empreendedor deve comunicar a concessão, publicando um informativo no diário oficial da esfera de governo que licenciou e em jornal de grande circulação.

 

E QUANTO CUSTA?

Os valores do licenciamento ambiental variam de acordo com diversos fatores, como tamanho e a localização do empreendimento, a magnitude dos seus impactos, tipo de licença, necessidade de vistorias, auditorias, dentre outros. Todas as despesas são responsabilidade do empreendedor. E cada nova licença ou renovação solicitada gera novas despesas.

Mas, lembre-se: é melhor arcar com os custos do processo de licenciamento do que com as penas de não fazê-lo, que podem variar de simples multas e embargos até detenção (veja abaixo).

Licenciamento ambiental - Passo

CONSIDERAÇÕES

- De acordo com a lei n° 9.605/98 (Lei de crimes ambientais):

“Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”

Ou seja, quem constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar sem estar licenciado já está cometendo crime ambiental, estando, portanto, sujeito às penalidades.

O decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008 ainda dispõe:

Art. 66.  Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas multas quem:

I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e

II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

- A lei de crimes ambientais fornece em seu artigo 79-A autorização para celebração de termo de compromisso para que sejam promovidas as adequações de atividades legalmente irregulares. Então, ao solicitar o licenciamento ambiental de empreendimentos irregulares, busca-se uma licença de regularização, a qual é atrelada a um termo de compromisso, sendo suspensas as sanções ligadas à ausência do licenciamento.

- A solicitação da LP deve ser realizada no início do estudo de viabilidade do empreendimento, antes da elaboração do projeto básico, pois este deve atender a todas as condicionantes do órgão ambiental e levar em conta os estudos técnicos preliminares. Assim, o projeto básico deve ser elaborado quando a LP já estiver autorizada, momento no qual ainda poderá sofrer alterações.

- A solicitação de renovação da licença deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias (4 meses) da expiração do prazo de validade da licença anterior.

- Há algumas contestações com relação a certos documentos solicitados no processo de licenciamento. Por exemplo, o atestado de regularidade do corpo de bombeiros muita gente acha que não deveria ser requisito. Mas, lembre-se de que incêndio causa impacto ambiental. Fundamentadas ou não, não adianta muito reclamar das solicitações. É mais fácil providenciar a documentação, por mais complicado que seja.

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2 Comentários


  1. Sensacional, obrigado, todas as dúvidas esclarecidas.

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    1. Excelente notícia, João.

      Obrigado pelo feedback. Continue conosco!

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