Noções de direito para profissionais de SMS

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O trabalho do profissional de SMS é muito pautado em normas jurídicas*. E o Brasil é um dos países que mais elabora essas normas no mundo, tendo uma estrutura bastante complexa quanto às competências, hierarquias e tudo que se refere às suas aprovações e estruturação, o que torna a compreensão das normas jurídicas brasileiras, algumas vezes, difícil.

Infelizmente, muitas vezes os profissionais de SMS não possuem noções de direito básicas para interpretar a complexa linguagem legal.

Pensando nisso, desenvolvemos este artigo para explicar a estrutura básica da norma jurídica, a competência dos entes federativos, a hierarquia das normas e como funcionam suas alterações e revogações.

*Norma jurídica é o termo que define o conjunto de normas do sistema jurídico (como leis, decretos, resoluções, dentre outros) que regulam condutas de indivíduos e instituições.

Estrutura básica da norma jurídica

Para iniciarmos a discussão dessa estrutura, é importante ressaltarmos que não há uma regra pré-estabelecida para todo tipo de norma jurídica (que são muitas e vamos explicar abaixo). Porém, ainda assim, há uma lógica bastante próxima àquela já definida para as leis através da Lei Complementar 95/1998.

E é com base nessa “regra” - utilizada para elaborar grande parte das nossas normas jurídicas - que iremos explicar a estruturação normativa brasileira.

As normas jurídicas, geralmente, são divididas em quatro partes básicas:

  • Ementa: Trata da identificação da norma e a explanação geral do que ela trata. Seguido da definição de sua aplicabilidade, como quem está sujeito ao seu cumprimento e em quais situações a norma deverá ser observada;

Obs.: Algumas normas jurídicas também costumam estabelecer nessa parte a definição dos termos presentes ao longo de seu texto.

  • Preâmbulo: Seguida da ementa tem-se o preâmbulo, que é um parágrafo introdutório que trata sobre as motivações da criação da norma, ou seja, representa o “espírito” que alimenta o conteúdo normativo;

 Obs.: No Brasil, podemos usar como exemplo o preâmbulo da Constituição Federal

PREÂMBULO

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.”

  • Conteúdo: Onde se define o conteúdo de fato, como suas obrigações, proibições, exceções, limitações, criações etc.;
  • Conclusão: São as tratativas finais para a implantação da norma jurídica, da data de entrada em vigor e possíveis questões transitórias em relação à vigência, e consequentes revogações.

Por exemplo:

Lei Estadual (MG) 47.383/18 – Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 134 – Ficam mantidas as penalidades aplicadas anteriormente à vigência deste decreto, bem como seus critérios de correção monetária e incidência de juros.

 

Competências dos entes federativos

A República Federativa do Brasil é dividida e organizada pelos seguintes entes autônomos: União; Estado; Distrito Federal; Municípios.

Para cada um desses entes federativos, há competências exclusivas definidas na Constituição Federal, o que significa que certas matérias devem ser legisladas por apenas um deles.

Por exemplo: Constituição Federal

Art. 22: Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Há também matérias que possuem a competência concorrente, ou seja, tanto a União quanto o Estado e Distrito Federal podem legislar sobre ela (criar, alterar, revogar).

Por exemplo: Constituição Federal

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Mas, e se houver competência concorrente sobre um assunto e isso gerar conflito entre normas jurídicas de diferentes entes: qual irá prevalecer?

Para entender a situação, é preciso, primeiramente, estar ciente do papel da União como ente responsável por determinar regras gerais sobre tal assunto. Dessa forma, o Estado e o Distrito Federal teriam o papel de suplementar a regra geral, conforme suas realidades sazonais, sem descumprir ou ultrapassar aquilo já estabelecido pela norma federal.

Um exemplo são normas voltadas à proteção do meio ambiente. Imagine que uma seja aprovada em âmbito Federal determinando que sejam lançados apenas x quantidade de certo gás na atmosfera. O Estado ou Distrito Federal não podem aprovar outra norma permitindo o lançamento do mesmo gás numa quantidade superior a x; apenas em quantidade igual ou inferior.

Até porque, a partir do momento em que se atende uma obrigação mais rígida em âmbito Estadual ou Distrital, também estará atendendo a obrigação mais branda em âmbito Federal.

Por fim, ressaltamos que os Estados poderão exercer competência legislativa plena, caso inexista lei federal sobre normas gerais sobre certo assunto. Isso quer dizer que, no caso de a União não legislar sobre certo assunto, “permite-se” ao Estado tal responsabilidade.

Hierarquia das normas

Outro assunto que gera bastante dúvidas na hora de analisar normas é a hierarquia delas. Afinal, há superioridade de uma norma sobre a outra? A resposta é Sim!

Acima de todas está a Constituição Federal, considerada nossa Lei Maior, e sobre a qual nenhuma outra norma poderá conflitar, sob pena de ser considerada inconstitucional. Abaixo estão todas as demais, também chamadas de infraconstitucionais: Lei Complementar, Lei Ordinária, Decreto, Medida Provisória, Resoluções, Portarias, Deliberações etc.

Além da simples ordem hierárquica das normas, é importante entender a função que elas desempenham.

A Constituição Federal, como já dito, é a Lei Maior, e é com base nela que as Leis Complementares e Ordinárias, de responsabilidade do Poder Legislativo, retiram seus fundamentos.

O Decreto, por sua vez, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo (União, Estadual e/ou Municipal), tem o objetivo regulamentar estas leis (complementares e ordinárias).

Resoluções são atos normativos administrativos que têm a função de dispor sobre matérias especificas, de acordo com o Órgão (Legislativo, Executivo e/ou Judicial) que a está aprovando.

Entenda como as normas jurídicas entram em vigor e como são revogadas

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nº 4.657/1942, uma norma jurídica pode:

  • estar em vigor;
  • estar revogada; ou
  • estar em análise do judiciário.

Este último significa que o Supremo Tribunal Federal, que é o órgão máximo do Poder Judiciário, pode julgar se tal normal legal pode, efetivamente, continuar em vigor. Dessa forma, o STF pode declarar uma norma inconstitucional – que não está de acordo com a Constituição – e, consequentemente, ela não pode ser vigente, ou seja ela é revogada automaticamente.

Quando a norma jurídica entra em vigor?

A norma está em vigor ou em vigência quando ela tem capacidade de gerar efeito no mundo jurídico. Geralmente, sua vigência se encontra no último artigo de seu conteúdo e indica o período, de fato. Ela pode:

  • Entrar em vigor a partir da sua data de publicação;
  • Entrar em vigor a partir de determinada data (30, 45, 60, 120 dias após a publicação);
  • Entrar em vigência temporária, isto é, por determinado período. Exemplo: somente durante o inverno brasileiro (ou seja, ela entra em vigor no início da estação e é revogada no final).

E quando ela é revogada?

A norma jurídica, teoricamente, é revogada quando não pode ou não consegue gerar tais efeitos. Para isso, há duas maneiras distintas:

  • Expressamente: acontece quando, no texto de uma norma, está escrito que ela revoga outra normal legal.
  • Tacitamente: uma norma revoga a outra tacitamente quando o conteúdo da mais recente é oposto ao da norma anterior, ou, ainda, quando os dois conteúdos são iguais. Assim, a norma mais recente revoga a anterior.

Artigo escrito por Ingrid Stockler e Felipe Lafetá, da Ius Natura.

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