
Gerenciamento de requisitos legais
“O homem, quando perfeito, é o melhor dos animais, mas quando separado da lei e da justiça, se torna o pior de todos eles.” Aristóteles Sim, vivemos num mundo (e num país) regido por leis. De acordo com a Constituição Federal de 1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, (…) garantindo-se (…) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma Continue lendo→