Painel Legislação Ambiental do MMA

O Ministério do Meio ambiente (MMA) acaba de lançar uma plataforma chamada Painel Legislação Ambiental. O objetivo do Ministério do Meio Ambiente é facilitar a consulta de requisitos legais ambientais.

Gerenciamento de requisitos legais gratuito?

Neste momento você pode pensar: opa, quer dizer o Painel Legislação Ambiental é uma ferramenta gratuita para gerenciamento de requisitos legais?

Não.

Como nós já dissemos em nosso artigo sobre gerenciamento de requisitos legais, o gerenciamento é muito mais do que simplesmente consultar os requisitos legais.

Ações de gerenciamento envolvem acompanhar alterações legais e novas legislações, verificar o atendimento a uma legislação específica, dentre outras.

O Painel Legislação Ambiental é uma ferramenta para consulta pura e simples, que permite que você tenha um acesso mais facilitado à legislação ambiental.

Como usar o Painel Legislação Ambiental?

Primeiro, acesse o link abaixo:

Use o campo de "Consulta Legislação" para procurar por assuntos ou leis específicas.

No bloco "AGENDA", você pode filtrar por assuntos específicos pré determinados pelo Painel Legislação Ambiental. Perceba qua há uma setinha na direita que, clicando nela, aparecem mais assuntos.

No bloco "DOCUMENTO", você pode filtrar por tipo de ato normativo. Também há uma setinha para revelar mais tipos de documentos.

No bloco "ANO", você filtra os atos pela data de publicação. Aqui também há uma setinha para revelar mais anos.

Os resultados da sua pesquisa aparecerão em uma tabela abaixo do bloco "ANO".

Na coluna "LINK" você consegue acessar a lei na íntegra. Na coluna "STATUS", há a informação da situação do ato normativo.

Minhas impressões sobre o Painel Legislação Ambiental

As opiniões a seguir são pessoais, baseadas em um teste feito no dia 10/07/2019. Meu objetivo é realizar uma análise crítica do Painel Legislação Ambiental, realizando críticas construtivas para contribuir com a melhoria do mesmo.

A iniciativa

Sem dúvidas, trata-se de uma grande iniciativa do MMA, uma vez que a legislação ambiental é muito extensa e complexa. Assim sendo, qualquer ação que facilite o processo, principalmente para pessoas ou empresas que não têm oportunidade de contratar uma empresa de gerenciamento de requisitos legais, é muito bem vinda.

Interface

A plataforma possui uma apresentação bem simples, o que, na minha opinião, é muito positivo. Muitas vezes opta-se por florear demais a plataforma, o que acaba desviando a atenção do usuário e não é nada produtivo.

Neste ponto, a simplicidade do Painel Legislação Ambiental torna a pesquisa mais amigável. As cores suaves, as fontes clássicas e o posicionamento dos elementos contribuem para isto. Eu, pessoalmente, removeria ou atenuaria a imagem de fundo, simplificando ainda mais a interface, mas não é nada que desmereça a ferramenta.

Outra coisa que eu mudaria é o link. Algo como"www.mma.gov.br/painel-legislacao-ambiental/".

Se você não procurá-lo através de sites de pesquisa, é impossível lembrar o link atual: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZGEyMzBkMWYtNzNiMS00ZmIyLTg5YzgtZDk5ZWE5ODU4ZDg2IiwidCI6IjJiMjY2ZmE5LTNmOTMtNGJiMS05ODMwLTYzNDY3NTJmMDNlNCIsImMiOjF9

Certamente isto é algo que deve estar sendo modificado.

A base de dados

Até a data de publicação deste artigo, a base de dados do Painel Legislação Ambiental contava com 1761 atos normativos de âmbito federal.

Infelizmente a base do Painel Legislação Ambiental está longe de ser completa. O fato da possibilidade dos estados e municípios legislarem complementarmente sobre determinado assunto torna a legislação ambiental ainda mais extensa e o Painel não contempla esta legislação.

De fato, as legislações estaduais e municipais são as mais "chatas" de se controlar, principalmente quando suas assembleias legislativas não contam com ferramentas de consulta amigáveis.

Portanto, não recomendo que você apoie seu gerenciamento de requisitos legais exclusivamente no Painel Legislação Ambiental.

A pesquisa

Eu realizei alguns testes de pesquisa utilizando palavras-chave comuns.

A pesquisa com a palavra-chave "água" retornou 50 atos normativos. 35 deles são relacionados à "PESCA"; 5 relacionados à "POLUIÇÃO MARINHA"; 5 relacionados a "ÁREAS PROTEGIDAS"; 2 relacionados à "BIODIVERSIDADE"; 1 relacionado à "EDUCAÇÃO AMBIENTAL"; 1 relacionado a "RESÍDUOS SÓLIDOS"; e 1 relacionado à"SEGURANÇA DE BARRAGENS".

Para minha surpresa, a pesquisa não retornou a importantíssima Resolução n° 357/05 do CONAMA, sobre classificação de corpos d'água para lançamento de efluentes.

Intrigado, limpei minha pesquisa e cliquei no assunto "Recursos Hídricos" (que, por sinal, apresenta um erro de digitação (Recursos Hídircos)) e a pesquisa retornou apenas dois resultados, não constando a Resolução n° 357/05 do CONAMA.

Limpei novamente a pesquisa e digitei "CONAMA 357" no campo de pesquisa, e não houve resultados.

Tentei de várias maneiras e não encontrei a citada Resolução. Ponto negativo!

Outras pesquisas que fiz também apresentaram imprecisões.

As informações

As informações, em geral, são bem claras. Os filtros são intuitivos e a ementa do ato normalmente deixa claro seu conteúdo.

Todas as leis que resultam da pesquisa possuem um link que leva ao texto integral. Como não poderia deixar de ser, estes textos estão nas páginas oficiais dos atos normativos. Por exemplo, as leis estão no site do planalto; as Portarias do IBAMA, no site do IBAMA; e por aí vai.

Pessoalmente eu não sou muito fã do site do planalto, porque as condições de leitura são péssimas, principalmente pelas letras minúsculas.

Então, isto é um fator negativo pra mim, mas não me parece razoável que o MMA crie um documento específico para cada lei sendo que já existe uma base de dados do governo com estas informações. Então, a crítica é mais apropriada ao site do planalto, e não ao Painel Legislação Ambiental.

Outra coisa que me incomodou é que, no campo de status dos atos normativos, não existe a informação "Em vigor", mas sim "Não consta revogação expressa".

Para mim, esta frase denota incerteza. Na minha cabeça, ela soa como: "Vê só: parece que ela está em vigor. Não tem nada dizendo que não está, então acho que você tem que atender...". Esta incerteza não existe na frase "Em vigor".

Se o ato está em vigor, qual seria o problema de dizer isso? Seria algum juridiquês? Se você souber o motivo disso, peço que deixe nos comentários.

Considerações finais

O Painel Legislação Ambiental é uma excelente iniciativa, mas apresenta limitações.

Devemos dar um desconto para isto, afinal, trata-se de uma ferramenta muito nova e talvez ainda seja uma versão piloto.

Algumas sugestões para a melhoria da ferramenta são:

  • Manter uma equipe dedicada para alimentar o banco de dados, mantendo-o atualizado;
  • Criar uma estratégia para que os órgãos setoriais alimentem este banco com as informações regionais;
  • Melhorar os critérios de busca, adicionando palavras-chave e sinônimos.

Estamos torcendo para que a ferramenta seja continuamente melhorada, pois será de grande valia aos gestores ambientais.

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