Resíduos Sólidos – Serviços de Saúde e o PGRSS

Resíduos Sólidos – Serviços de Saúde e o PGRSS

Como já dissemos no artigo sobre Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, pelo fato de seu gerenciamento possuir algumas peculiaridades, os resíduos de saúde possuem um plano de gerenciamento próprio, o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

De acordo com o Artigo 3° da Resolução CONAMA n° 358, de 29 de abril de 2005,

“Art. 3° Cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal, (...) o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, sem prejuízo de responsabilização solidária de todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, em especial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final (...)”

Então, neste artigo nós vamos auxiliar você a elaborar o seu PGRSS.

Resíduos Sólidos – A lei 12.305 e o PGRS

EU TENHO QUE FAZER UM PGRSS?

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) n° 222, de 28 de março de 2018:

Seção II - ABRANGÊNCIA

tatoo
Diversas atividades produzem resíduos de serviços de saúde, e devem elaborar o PGRSS. (Foto: www.walesonline.co.uk/news/wales-news/design-your-tattoo-course-branded-7574851)

Art. 2º Esta Resolução se aplica aos geradores de resíduos de serviços de saúde – RSS cujas atividades envolvam qualquer etapa do gerenciamento dos RSS, sejam eles públicos e privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

(...)

CAPÍTULO II – GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Art 5° Todo serviço gerador deve dispor de um Plano de Gerenciamento de RSS (PGRSS),observando as regulamentações federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.

A ANVISA deixa claro que não é necessário ser um serviço de saúde para gerar RSS.

Uma vez que os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) são considerados resíduos sólidos, pode-se dizer que o PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde) é um tipo de PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos). Não há nenhum requisito legal específico que estabeleça que o PGRS e o PGRSS devem ser independentes.

Assim, dependendo do porte da empresa e de sua complexidade, pode-se mesclar estes dois planos. Porém, o mais recomendado é separá-los em documentos diferentes.

O PGRSS deve ser fornecido ao órgão ambiental como condicionante do licenciamento ambiental.

Resíduos Sólidos, Resíduos Líquidos, Efluentes e Afluentes.

 

PLANEJAMENTO

O primeiro passo para a elaboração do PGRSS é conhecer os resíduos de saúde que sua organização gera.

Deve-se, também, analisar quais são os requisitos legais aplicáveis. Devemos seguir tudo o que a legislação solicita!

Muito cuidado com os requisitos legais revogados. Por exemplo, as Resoluções CONAMA n° 283/2001 e CONAMA n° 257/1999, assim como a ANVISA 306/04 foram revogadas. A NBR 9191, citada pela NR-32, foi cancelada. Por isso, é muito importante o correto gerenciamento dos requisitos legais.

Gerenciamento de requisitos legais

Além disso, se seu estabelecimento trabalhar com fontes radioativas, procure também pelas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

Os métodos de controle deverão ser descritos no PGRSS e, a legislação, referenciada.

 

CONTEÚDO MÍNIMO

O conteúdo obrigatório do PGRSS segundo a RDC ANVISA n° 222/18 é bem mais enxuto do que o exigido pela RDC ANVISA n° 306/04.

O PGRSS tem o seguinte conteúdo mínimo:

1. Estimativa dos resíduos gerados  – esta estimativa deve apresentar quais os resíduos que a empresa gera (quantidade aproximada) e sua classificação, de acordo com o Anexo I da RDC ANVISA n° 222/18. Não se preocupe se houver super ou subestimativa, pois isto pode ser adequado quando o gerenciamento estiver mais consolidado.

coletor perfurocortantes
Coletor para descarte de perfurocortantes. (Foto: Thinkstock/Getty Images)

2. Descrição dos procedimentos relacionados ao gerenciamento dos RSS - aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Na hipótese de reciclagem (apenas para os grupos B e D), descrever as práticas adotadas. Caso haja instalação radioativa, atender à norma CNEN-NE 6.05 (lembrando que materiais radioativos possuem legislação específica).

3. Ações para situações de emergência – Pode-se referenciar o Plano de Atendimento a Emergências (PAE) no PGRSS mas, caso você o faça, deverá apresentar os documentos vinculados ao órgão avaliador;

4. Medidas preventivas e corretivas de controle  de vetores e pragas urbanas - esta descrição deve incluir a tecnologia utilizada e a periodicidade de sua implantação (por exemplo, dedetizações);

5. Programas de capacitação desenvolvidos e implementados – devem abranger todos os setores envolvidos (geradores de RSS, higienização e limpeza, CIPA, etc). Os treinamentos devem possuir registros.

O PGRSS deve estar em conformidade com:

  • ações de proteção à saúde pública, do trabalhador e do meio ambiente;
  • a regulamentação sanitária e ambiental, bem como com as normas de coleta e transporte dos serviços locais de limpeza urbana;
  • as rotinas e processos de higienização e limpeza vigentes no serviço gerador de RSS.

ESTRUTURAÇÃO

seringas
Resíduos de Serviços de Saúde exigem gerenciamento específico devido às suas características. (Foto: www.needlebins.com/)

Não há uma estrutura obrigatória para o PGRS. A seguir eu apresento a estrutura, em tópicos que sempre me atendeu, por sua praticidade. Lembre-se de que é apenas um exemplo, ficando a critério do leitor segui-lo ou não.

  1. ASSUNTO – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.
  2. FINALIDADE – “Este plano tem por objetivo definir a metodologia e os critérios utilizados para o controle sistematizado dos resíduos de serviços de saúde gerados, definindo as ações relativas à sua identificação, coleta, acondicionamento, armazenamento temporário, segregação e destinação final.”
  3. APLICAÇÃO – descrever o âmbito de aplicação do Plano (unidades da empresa, empresas contratadas, etc.).
  4. SIGLAS – Descrever as siglas utilizadas no documento.
  5. RESPONSABILIDADES – descrever as responsabilidades por cargo.
  6. PROCEDIMENTO – descrever os procedimentos básicos. Para esta etapa é muito importante consultar o Capítulo VI da RDC ANVISA n° 306/04.

6.1. CLASSIFICAÇÃO – de acordo com seu Anexo I.

6.2. DIAGNÓSTICO – normalmente apresentado em uma tabela ou anexo.

6.3. MANUSEIO – procedimentos específicos de manuseio (uso de EPI, coleta seletiva, etc.).

6.4. ARMAZENAMENTO – procedimentos específicos de armazenamento (tipos de coletores, localização, especificações da área de armazenamento temporário, etc.)

6.5. TRANSPORTE – procedimentos específicos de transporte (transporte interno e externo, documentação exigida para o transporte, condições dos equipamentos, etc.).

6.6. DESTINAÇÃO FINAL – medidas de destinação e disposição final.

  1. CAPACITAÇÃO – Descrever os treinamentos básicos para cada função, suas cargas horárias e conteúdos, assim como vencimento. Temas mínimos exigidos por lei:

- Sistema adotado para o gerenciamento dos RSS;

- Prática de segregação dos RSS;

- Localização dos ambientes de armazenamento e dos abrigos de RSS;

- Símbolos, expressões, padrões de cores adotadas para o gerenciamento de RSS;

- Regulamentação ambiental, de limpeza pública e de vigilância sanitária, relativas aos RSS;

- Ciclo de vida dos materiais;

- Definições, tipo e classificação dos resíduos e potencial de risco do resíduo;

- Formas de reduzir a geração de resíduos e reutilização de materiais;

- Conhecimento das responsabilidades e de tarefas;

- Identificação dos grupos de RSS;

- Utilização dos coletores de RSS;

- Orientações quanto ao uso de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva;

- Orientações sobre biossegurança (biológica, química e radiológica);

- Orientações quanto à higiene pessoal e dos ambientes;

- Orientações especiais e treinamento em proteção radiológica (quando houver rejeitos radioativos);

- Providências a serem tomadas em caso de acidentes e de situações emergenciais;

- Visão básica do gerenciamento dos resíduos sólidos no município;

- Noções básicas de controle de infecção e de contaminação química;

- Cconhecimento dos instrumentos de avaliação e controle do PGRSS.

OBS: não há exigência de carga horária mínima. Nossa sugestão é realizar um treinamento denominado “Gerenciamento de Resíduos de Saúde”, que contemple todos os temas, com carga horária mínima de 4 horas (quanto maior a complexidade do gerenciamento de RSS, maior a carga horária).

  1. ANEXO – documentos e planilhas referentes ao Plano.
  2. REFERÊNCIAS – referências bibliográficas, incluindo legislação. Se você possuir um PAE que cite medidas de emergência referentes aos resíduos, citar aqui; caso contrário, criar um item para descrevê-las.
  3. DISPOSIÇÕES GERAIS – informações adicionais, incluindo periodicidade de revisão.

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

-O PGRSS deve estar disponível para consulta.

De acordo com o Art. 5° da Resolução CONAMA 358/05, o PGRSS deverá ser elaborado por profissional de nível superior, habilitado pelo seu conselho de classe, com apresentação de ART ou documento similar.

- A apresentação do PGRSS deverá acompanhar: cópia do contrato com a empresa de gerenciamento de RSS; licença de operação da empresa contratada; documentos comprobatórios de capacitação dos envolvidos.

- Muitas das informações obrigatórias do PGRSS podem ser encontradas no PPRA e no PCMSO da empresa. Para evitar copiar todo o conteúdo, os mesmos podem ser referenciados.

- A destinação final de um resíduo não isenta a empresa em caso de impactos negativos, sendo a responsabilidade, compartilhada. Por isso, é importante realizar o monitoramento, contratando empresas responsáveis e evidenciando o gerenciamento correto em documentos (inclusive documentos da contratada, cobrando suas licenças de operação, alvarás, certificados de regularidade, adequação dos veículos de transporte, etc).

- A NR-32, item 32.5, trata especificamente da segurança no manuseio e armazenamento de resíduos de saúde.

- São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; lançamento in natura a céu aberto; e queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados.

- As empresas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, realizado pelo site do IBAMA.

prescription_drugs-1024x682
Medicamentos vencidos possuem descarte específico. (Foto: Flickr user ep_jhu)

- O responsável pela elaboração do PGRSS deve constituir a comissão gestora multidisciplinar que elaborará o Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes (segundo o anexo III da NR-32). Este Plano deve estar referenciado no PGRSS.

- De acordo com o artigo 14° da Resolução CONAMA 316/02, os estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde que optarem pelo tratamento térmico dos resíduos devem fazer constar esta opção no PGRSS.

- Apesar da RDC ANVISA n° 222/18 não estipular um prazo de revisão, ele deve ser estabelecido e pode, inclusive,  ser imposto pelo órgão ambiental.

 

Espero que o conteúdo tenha ajudado! Compartilhe-o. Indique o site para que outras pessoas possam aprender também.

 

Referências

BRASIL. Resolução CONAMA n° 316, de 29 de outubro de 2002. Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. Brasília, DF, out 2002.

BRASIL. Resolução ANVISA RDC n° 222, de 28 de março de 2018. Regulamenta as boas práticas de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e dá outras providências. Brasília, DF, mar 2018.

BRASIL. Resolução CONAMA n° 358, de 29 de abril de 2005. Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. Brasília, DF, abr 2005.

2 Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.