Resíduos Sólidos – Serviços de Saúde e o PGRSS

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Como já dissemos no artigo sobre Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, pelo fato de seu gerenciamento possuir algumas peculiaridades, os resíduos de saúde possuem um plano de gerenciamento próprio, o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

De acordo com o Artigo 3° da Resolução CONAMA n° 358, de 29 de abril de 2005,

“Art. 3° Cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal, (...) o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, sem prejuízo de responsabilização solidária de todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, em especial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final (...)”

Então, neste artigo nós vamos auxiliar você a elaborar o seu PGRSS.

 

EU TENHO QUE FAZER UM PGRSS?

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) n° 306, de 07 de dezembro de 2004:

CAPÍTULO II - ABRANGÊNCIA

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Diversas atividades produzem resíduos de serviços de saúde, e devem elaborar o PGRSS. (Foto: www.walesonline.co.uk/news/wales-news/design-your-tattoo-course-branded-7574851)

Este Regulamento aplica-se a todos os geradores de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS.

Para efeito deste Regulamento Técnico, definem-se como geradores de RSS todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, dentre outros similares.

(...)

CAPÍTULO III – GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

(...)

Todo gerador deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, baseado nas características dos resíduos gerados (...), estabelecendo as diretrizes de manejo dos RSS.

Uma vez que os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) são considerados resíduos sólidos (leia este artigo), pode-se dizer que o PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde) é um tipo de PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos). Não há nenhum requisito legal específico que estabeleça que o PGRS e o PGRSS devem ser independentes.

Assim, dependendo do porte da empresa e de sua complexidade, pode-se mesclar estes dois planos. Porém, o mais recomendado é separá-los em documentos diferentes.

O PGRSS deve ser fornecido ao órgão ambiental como condicionante do licenciamento ambiental.

 

PLANEJAMENTO

O primeiro passo para a elaboração do PGRSS é conhecer os resíduos de saúde que sua organização gera.

Deve-se, também, analisar quais são os requisitos legais aplicáveis. Devemos seguir tudo o que a legislação solicita! Aqui nós damos algumas dicas para a elaboração do PGRSS, mas é interessante que você também leia atentamente os seguintes requisitos:

Requisitos legais resíduos de saúde

Não se esqueça de procurar pelos requisitos estaduais e municipais, os quais devem ser atendidos!

Muito cuidado com os requisitos legais revogados. Por exemplo, as Resoluções CONAMA n° 283/2001 e CONAMA n° 257/1999 foram ambas revogadas. A NBR 9191, citada pela NR-32, foi cancelada. Por isso, é muito importante o correto gerenciamento dos requisitos legais.

Além disso, se seu estabelecimento trabalhar com fontes radioativas, procure também pelas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

Os métodos de controle deverão ser descritos no PGRSS e, a legislação, referenciada.

 

CONTEÚDO MÍNIMO

De acordo o Capítulo V da RDC ANVISA n° 306/04, o PGRSS tem o seguinte conteúdo mínimo:

1. Diagnóstico dos resíduos gerados ou administrados – este diagnóstico deve apresentar quais os resíduos que a empresa gera e sua classificação, de acordo com o Apêndice I da RDC ANVISA n° 306/04.

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Coletor para descarte de perfurocortantes. (Foto: Thinkstock/Getty Images)

2. Ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos - aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Na hipótese de reciclagem (apenas para os grupos B e D), descrever as práticas adotadas. Caso haja instalação radioativa, atender à norma CNEN-NE 6.05 (lembrando que materiais radioativos possuem legislação específica).

3. Rotinas e processos de higienização e limpeza – definidos por profissionais capacitados. Devem contemplar ações referentes aos processos de prevenção de saúde do trabalhador (uso de EPIs, treinamentos obrigatórios, imunizações necessárias, etc.). Algumas destas informações podem ser obtidas no PCMSO;

4. Ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes – como ações preventivas, destacam-se medidas de controle de insetos e roedores. Pode-se referenciar o Plano de Atendimento a Emergências (PAE) no PGRS;

5. Monitoramento e avaliação do PGRSS – todos os estabelecimentos devem realizar, mas o registro das informações no PGRSS é obrigatório para serviços com sistema próprio de tratamento de RSS, de acordo com a periodicidade definida no licenciamento ambiental (os resultados devem ser registrados e mantidos durante cinco anos). Devem-se constar os seguintes indicadores mínimos, com frequência anual:

- Taxa de acidentes com resíduo perfurocortante;

- Variação da geração de resíduos;

- Variação da proporção de resíduos dos Grupos A, B, D e E;

- Variação do percentual de reciclagem (se aplicável).

6. Desenvolvimento e implantação de programas de capacitação – deve abranger todos os setores envolvidos (geradores de RSS, higienização e limpeza, CIPA, etc).

7. Periodicidade de sua revisão – apesar da RDC ANVISA n° 306/04 não estipular, o prazo de revisão pode ser imposto pelo órgão ambiental.

 

ESTRUTURAÇÃO

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Resíduos de Serviços de Saúde exigem gerenciamento específico devido às suas características. (Foto: www.needlebins.com/)

Não há uma estrutura obrigatória para o PGRS. A seguir eu apresento a estrutura, em tópicos que sempre me atendeu, por sua praticidade. Lembre-se de que é apenas um exemplo, ficando a critério do leitor segui-lo ou não.

  1. ASSUNTO – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.
  2. FINALIDADE – “Este plano tem por objetivo definir a metodologia e os critérios utilizados para o controle sistematizado dos resíduos de serviços de saúde gerados, definindo as ações relativas à sua identificação, coleta, acondicionamento, armazenamento temporário, segregação e destinação final.”
  3. APLICAÇÃO – descrever o âmbito de aplicação do Plano (unidades da empresa, empresas contratadas, etc.).
  4. SIGLAS – Descrever as siglas utilizadas no documento.
  5. RESPONSABILIDADES – descrever as responsabilidades por cargo.
  6. PROCEDIMENTO – descrever os procedimentos básicos. Para esta etapa é muito importante consultar o Capítulo VI da RDC ANVISA n° 306/04.

6.1. CLASSIFICAÇÃO – ao contrário do PGRS, a RDC ANVISA n° 306/04 exige que a classificação dos RSS seja realizada de acordo com seu Apêndice I.

6.2. DIAGNÓSTICO – normalmente apresentado em uma tabela ou anexo.

6.3. MANUSEIO – procedimentos específicos de manuseio (uso de EPI, coleta seletiva, etc.).

6.4. ARMAZENAMENTO – procedimentos específicos de armazenamento (tipos de coletores, localização, especificações da área de armazenamento temporário, etc.)

6.5. TRANSPORTE – procedimentos específicos de transporte (transporte interno e externo, documentação exigida para o transporte, condições dos equipamentos, etc.).

6.6. DESTINAÇÃO FINAL – medidas de destinação e disposição final.

6.7. ROTINAS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA – por possuírem uma metodologia diferente de gerenciamento, por conveniência, descreve-se separadamente.

6.8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO – descrever as formas de monitoramento (documentações, dados estatísticos, etc). Pode-se incluir medidas saneadoras de passivos.

  1. CAPACITAÇÃO – Descrever os treinamentos básicos para cada função, suas cargas horárias e conteúdos, assim como vencimento. Temas mínimos exigidos por lei:

- Noções gerais sobre o ciclo da vida dos materiais;

- Conhecimento da legislação ambiental, de limpeza pública e de vigilância sanitária relativas aos RSS;

- Definições, tipo e classificação dos resíduos e potencial de risco do resíduo;

- Sistema de gerenciamento adotado internamente no estabelecimento (incluindo as formas de segregação, acondicionamento e transporte dos resíduos);

- Formas de reduzir a geração de resíduos e reutilização de materiais;

- Conhecimento das responsabilidades e de tarefas;

- Reconhecimento dos símbolos de identificação das classes de resíduos;

- Conhecimento sobre a utilização dos veículos de coleta;

- Orientações quanto ao uso de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva;

- Orientações sobre biossegurança (biológica, química e radiológica);

- Orientações quanto à higiene pessoal e dos ambientes;

- Orientações especiais e treinamento em proteção radiológica (quando houver rejeitos radioativos);

- Providências a serem tomadas em caso de acidentes e de situações emergenciais;

- Visão básica do gerenciamento dos resíduos sólidos no município;

- Noções básicas de controle de infecção e de contaminação química.

OBS: não há exigência de carga horária mínima. Nossa sugestão é realizar um treinamento denominado “Gerenciamento de Resíduos de Saúde”, que contemple todos os temas, com carga horária mínima de 4 horas (quanto maior a complexidade do gerenciamento de RSS, maior a carga horária).

  1. ANEXO – documentos e planilhas referentes ao Plano.
  2. REFERÊNCIAS – referências bibliográficas, incluindo legislação. Se você possuir um PAE que cite medidas de emergência referentes aos resíduos, citar aqui; caso contrário, criar um item para descrevê-las.
  3. DISPOSIÇÕES GERAIS – informações adicionais, incluindo periodicidade de revisão.

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

- De acordo com o Art. 5° da Resolução CONAMA 358/05, o PGRSS deverá ser elaborado por profissional de nível superior, habilitado pelo seu conselho de classe, com apresentação de ART ou documento similar.

- Muitas das informações obrigatórias do PGRSS podem ser encontradas no PPRA e no PCMSO da empresa. Para evitar copiar todo o conteúdo, os mesmos podem ser referenciados.

- A destinação final de um resíduo não isenta a empresa em caso de impactos negativos, sendo a responsabilidade, compartilhada. Por isso, é importante realizar o monitoramento, contratando empresas responsáveis e evidenciando o gerenciamento correto em documentos (inclusive documentos da contratada, cobrando suas licenças de operação, alvarás, certificados de regularidade, adequação dos veículos de transporte, etc).

- A Nr-32, item 32.5, trata especificamente da segurança no manuseio e armazenamento de resíduos de saúde.

- São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; lançamento in natura a céu aberto; e queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados.

- As empresas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, realizado pelo site do IBAMA.

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Medicamentos vencidos possuem descarte específico. (Foto: Flickr user ep_jhu)

- O responsável pela elaboração do PGRSS deve constituir a comissão gestora multidisciplinar que elaborará o Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes (segundo o anexo III da NR-32). Este Plano deve estar referenciado no PGRSS.

- De acordo com o artigo 14° da Resolução CONAMA 316/02, os estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde que optarem pelo tratamento térmico dos resíduos devem fazer constar esta opção no PGRSS.

- Medicamentos vencidos, alterados, interditados, parcialmente utilizados ou impróprios para consumo devem ser devolvidos ao fabricante ou importador, por meio do distribuidor.

 

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